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Lei das Beatas: o que é, quais as obrigações e que coimas podem ser aplicadas?
A lei das beatas [1] entrará em vigor no dia 4 de Setembro de 2020, depois de terminado o período transitório para que entidades e fumadores se adaptem às novas regulações da lei.
Qual o propósito da nova lei?
A nova lei das beatas tem como objetivo reduzir o impacto causado pelas pontas de cigarros no meio ambiente, passando a ser proibido descartar as pontas de cigarros ou charutos em espaços públicos.
Quais as entidades abrangidas?
- Todos os restaurantes, cafés e bares;
- Empresas de gestão de transportes públicos;
- Estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas;
- Edifícios nos quais seja proibido fumar;
- Edifícios de ocupação não habitacional, entre as quais serviços, instituições de ensino, atividade hoteleira e alojamentos locais.
Por sua vez, as empresas responsáveis pela gestão de transportes públicos devem equipar as zonas de embarque de equipamentos próprios, nomeadamente cinzeiros, nos locais onde seja permitido fumar. Por outro lado, é responsabilidade das autarquias ou concessionárias de paragens de transportes públicos, é da sua responsabilidade equipar as zonas de paragens com cinzeiros.
Qual o valor das coimas?
As entidades que se encontram abrangidas pela nova lei e não disponibilizem os equipamentos próprios para o efeito podem ser penalizadas por uma coima entre os 250€ e os 1500€. Já os fumadores que não depositem as beatas num cinzeiro e se limitem a atirá-las para o solo, a multa mínima são 25€, podendo chegar aos 250€.
Como pode equipar o seu negócio com cinzeiros?
A Manutan disponibiliza uma gama abrangente para realizar a gestão de todos os resíduos do seu negócio, designadamente cinzeiros. Poderá encontrar uma grande variedade de cinzeiros-caixotes, próprios para colocação em espaços exteriores. Entre as nossas soluções, pode também encontrar cinzeiros de pé, passíveis de colocação interior ou exterior (não contendo caixote), e ainda cinzeiros de fixação à parede, para zonas interiores onde seja possível fumar.
