Condições Gerais de Venda

1. GENERALIDADES

As presentes condições gerais de venda de bens e de prestação de serviços a ela associados, destinam-se a regular todas as vendas de produtos e prestação de serviços, efetuadas pela MANUTAN, Unipessoal, Lda., em Portugal, destinadas a pessoas coletivas ou singulares que visem a utilização dos produtos numa atividade profissional ou comercial.

Qualquer encomenda efetuada à MANUTAN implica, necessariamente, a aceitação, sem reservas, pelo CLIENTE, das condições gerais de venda em vigor na data da respetiva encomenda, cujo conteúdo declara ter prévio conhecimento. Nenhum pedido ou condição do CLIENTE que contrarie as referidas condições pode ser oposta à MANUTAN, salvo se a MANUTAN o/a tiver formalmente aceite por escrito.

A pessoa singular que efetue encomendas em nome de outrem, designadamente de pessoas coletivas, por efeito da submissão da encomenda, declara responsabilizar-se solidariamente com o representado/beneficiário pelo integral pagamento dos mesmos à MANUTAN.

A MANUTAN reserva-se o direito de adaptar ou modificar estas Condições Gerais de Venda em qualquer altura.

2. PRODUTOS

Dependendo da sua disponibilidade, os produtos oferecidos para venda pela MANUTAN são os que aparecem no seu website e nos seus catálogos em papel ou eletrónicos (doravante "a Oferta").

A MANUTAN reserva-se o direito de modificar a qualquer momento o conteúdo da sua Oferta e/ou as características dos produtos de que é composta.

Fica entendido que as descrições e informações relativas aos produtos que constam na oferta da MANUTAN são fornecidas ao CLIENTE apenas para fins informativos e não são exaustivas. As imagens dos produtos, qualquer que seja a sua natureza e meio, não têm carácter contratual.

Compete ao CLIENTE cumprir as recomendações do fabricante do produto relativas à sua instalação e/ou utilização. As instruções de instalação estão incluídas, quando aplicável, na embalagem do produto ou no website da MANUTAN.

A MANUTAN faz todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram e sejam detetados, procederá, logo que possível, à sua correção. A MANUTAN não pode ser responsabilizada por erros nos valores e/ou características dos produtos decorrentes de problemas técnicos alheios à sua vontade.

No caso de um produto se revelar indisponível, a MANUTAN reserva-se o direito de o substituir por outro produto de qualidade e preço equivalente ou superior ao inicialmente encomendado.

3. ÂMBITO DO FORNECIMENTO, SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ENTREGA E MONTAGEM ASSOCIADOS À VENDA DE PRODUTOS

O âmbito do fornecimento é determinado pela confirmação da encomenda pela MANUTAN. Quaisquer alterações ou aditamentos à encomenda só serão válidas depois de aceites, por escrito, pela MANUTAN.

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade do stock da MANUTAN ou à indicação do prazo de entrega fornecido pelos fabricantes. Este entende-se com a receção da encomenda, a aceitação das condições apresentadas na respetiva proposta e demais informações indispensáveis à aceitação da mesma.

A MANUTAN compromete-se a entregar os produtos no local indicado pelo CLIENTE, desde que as suas instalações se situem em Portugal Continental e ao nível do solo. Não são aceites encomendas para entregas em apartados, nem à consignação. Se o local indicado pelo CLIENTE não respeitar estas condições, a MANUTAN poderá, a pedido daquele e a titulo de serviço acessório, efetuar a entrega da encomenda no respetivo local, mediante o pagamento dos custos adicionais daí decorrentes, previamente comunicados e aceites pelo CLIENTE.

No caso de omissão por parte do CLIENTE, de que o local de descarga não cumpre as condições supra indicadas, ou no caso de este não ter aceite a proposta do serviço acessório de entrega, o risco das mercadorias corre por conta do CLIENTE, desde que as mesmas sejam transportadas até junto da morada por ele indicada.

A entrega dos produtos em Portugal continental é gratuita para encomendas de valor superior a 120,00€ (valor sem IVA). As remanescentes encomendas estão sujeitas a um custo adicional de 12,00€ (sujeito a IVA), por encomenda, salvo condições especiais acordadas previamente entre a MANUTAN e o CLIENTE, custo não reembolsável (salvo por causa imputável à MANUTAN) que acresce ao valor dos produtos encomendados.

A MANUTAN não assume a montagem, nem a instalação dos produtos por si fornecidos, salvo solicitação expressa por parte do CLIENTE nesse sentido, caso em que, a MANUTAN apresentará um orçamento com os respetivos custos inerentes a essas operações.

No ato da entrega, o CLIENTE, na presença do transportador, deve verificar o bom estado dos volumes entregues. Caso as embalagens apresentem sinais de dano ou violação, o CLIENTE deverá proceder ao registo de tais factos na guia de transporte, e, se possível, tirar fotografias, deles dando conhecimento à MANUTAN, por escrito, no prazo máximo de 72 horas, sob pena de não serem aceites quaisquer reclamações, com esse fundamento. O mesmo se aplica às faltas e/ou danos verificados no interior do volume/material, estes devem ser reportados, até 72H, após a entrega. O procedimento supra referido é igualmente aplicável à desconformidade relativa à prestação de serviços acessórios à venda que, eventualmente, haja sido acordada para a efetivação da entrega.

Os fornecimentos para as Regiões Autónomas (Madeira e Açores), carecem de um acordo prévio sobre condições especiais de transporte.

4. PRAZOS DE ENTREGA E DE EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS

Na confirmação da ordem de encomenda, a MANUTAN comunicará, por escrito, o prazo de entrega das encomendas. É expressamente entendido que os prazos comunicados pela MANUTAN, são meramente indicativos, pelo que, o seu incumprimento, em caso algum poderá responsabilizar a MANUTAN.

Verificando-se um período superior a 30 dias úteis entre a confirmação da encomenda e o prazo previsto ou efetivo de entrega, o CLIENTE poderá cancelar, total ou parcialmente, a encomenda, desde que o efetue por escrito, e a MANUTAN confirme a receção de tal comunicação, e não se trate de produtos fornecidos por medida indicada pelo CLIENTE, que impliquem fabricação ou transformação.

5. PREÇOS

Os preços constantes na oferta da MANUTAN, são fixados em Euros, sem IVA, com transporte para Portugal continental e embalagem incluídos, para as encomendas de valor superior a 120,00€ (valor sem IVA). As remanescentes encomendas estão sujeitas a um custo adicional de 12,00€ (sujeito a IVA), por encomenda, salvo condições especiais acordadas previamente entre a MANUTAN e o CLIENTE, custo não reembolsável (salvo por causa imputável à MANUTAN) que acresce ao valor dos produtos encomendados.

A MANUTAN reserva-se o direito de alterar os preços impressos nos seus catálogos, considerando-se os preços que aparecem no seu website, aqueles em vigor em qualquer momento.

Os preços de venda, são os preços em vigor no momento do pedido, a confirmar na aceitação da respetiva encomenda dos produtos, deduzidos, se for caso disso, das bonificações aplicáveis, e/ou acrescidos do custo adicional de 12,00€, de acordo com o disposto anteriormente, e acrescidos do respetivo do valor do IVA, à taxa legal em vigor nesse momento, salvo erros de impressão, de texto ou fotografia.

No caso de ocorrerem prolongamentos dos prazos de entrega por culpa do CLIENTE ou por alterações das circunstâncias económicas ou outras, a MANUTAN poderá proceder a ajustamento dos preços.

Não obstante outras disposições aqui contidas, o preço e outras condições específicas dos serviços complementares prestados pela empresa, serão definidos no momento do seu pedido e negociação com o CLIENTE.

6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

As primeiras transações comerciais celebradas com a MANUTAN, de valor idêntico ou inferior a 120,00 € (cento e vinte euros), antes de IVA, ficarão sujeitas ao pagamento de um depósito, no valor integral das mesmas (IVA incluído), através de transferência bancária para a conta com IBAN PT50 0034 0109 0013 3440 1644 4 junto do BNP Portugal, cartão de crédito ou PayPal, caso estas sejam efetuadas na loja online da MANUTAN, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a confirmação da encomenda por parte da MANUTAN, exceto se esta aceitar por escrito conceder crédito ao CLIENTE.

Decorrido o processo de abertura de conta e aceite pela MANUTAN a autorização de abertura de crédito, passarão a vigorar as condições acordadas. O vencimento das faturas da MANUTAN, em regra, ocorrerá 30 dias a contar do último dia do mês de emissão das mesmas, salvo não aceitação da concessão de crédito ou outros prazos de pagamento, prévia e formalmente aceites pela MANUTAN e indicadas nas respetivas faturas.

O não cumprimento dos prazos de pagamento de uma fatura torna as demais faturas imediatamente exigíveis e suspende toda e qualquer concessão de crédito. A MANUTAN fica, igualmente, autorizada, nessas circunstâncias, a anular as demais encomendas já efetuadas, a exigir o pagamento de juros, conforme Dec-Lei 62/2013 e o Artº. 102 do Código Comercial e, se for o caso, a proceder à participação de sinistro à Seguradora de Crédito, sem aviso prévio e com encargos por conta do CLIENTE.

O CLIENTE deverá ainda, em caso de incumprimento, suportar as despesas e encargos decorrentes da cobrança judicial da dívida. O CLIENTE que se encontre em mora relativamente ao pagamento de qualquer fatura, fica sujeito ao pagamento de juros moratórios calculados à taxa legal para as operações comerciais, acrescidos de 5% ao ano. No caso de falta de pagamento do preço correspondente às condições acordadas, o CLIENTE suportará todas as despesas judiciais e extrajudiciais, nomeadamente, os honorários dos seus mandatários judiciais, relacionados com a propositura das competentes ações judiciais, que desde já, se fixam, na percentagem de 25% do valor que estiver em dívida.

Ocorrendo pagamentos parciais de quantias em mora, serão as quantias entregues imputadas em primeiro lugar, a despesas de cobrança, depois a juros de mora e por último, ao capital em dívida. Em caso algum, o CLIENTE poderá recusar à MANUTAN, o pagamento dos bens e serviços fornecidos, ou efetuar qualquer redução ou compensação, sem prévia autorização por escrito desta.

Só serão aceites pagamentos em numerário até ao montante de 1.000,00€. Os pagamentos de valor igual ou superior a 1.000,00€ terão de ser efetuados através de transferência bancária para a conta bancária no BNP Portugal, sito Torre Ocidente, Rua Galileu Galilei, 2, 13º 1500-392 Lisboa, com NIB nº 0034 0109 0013 3440 1644 4, ou por meio de cheque bancário a remeter para a sede da MANUTAN.

7. DEVOLUÇÃO

O CLIENTE tem um período máximo de trinta (30) dias úteis, a partir da data de entrega de um produto, para efetuar e/ou solicitar a sua devolução, quer através do website MANUTAN, quer por correio ou e-mail.

A organização do transporte do produto em questão, e os respetivos custos relacionados, correrão por conta do CLIENTE, caso o motivo da devolução seja da sua responsabilidade. Caso tal não se verifique, a MANUTAN encarregar-se-á então da organização e dos custos relacionados com o transporte do produto em questão.

O produto devolvido deve estar em estado novo, ou seja, nunca ter sido utilizado, na sua embalagem original intacta, acompanhado de todos os seus acessórios e documentação. Se o produto for devolvido pelo CLIENTE em violação destas condições, MANUTAN reserva-se o direito de não aceitar a devolução..

Sujeito ao cumprimento de todas estas condições, o CLIENTE pode beneficiar da substituição do produto devolvido, ou da emissão de uma nota de crédito, sobre a qual poderá ser emitido um reembolso, no valor de compra do produto devolvido. Qualquer outro pagamento ao CLIENTE, independentemente da base e/ou natureza do mesmo, está excluído.

A atual política de devolução da MANUTAN não se aplica a produtos personalizados, feitos por medida, configurados e/ou personalizados incluídos na sua Oferta, bem como a todos os resultantes de encomendas especiais e não cobertos pela sua Oferta.

8. RESERVA DE PROPRIEDADE

A MANUTAN conserva a propriedade de todas as mercadorias fornecidas até ao pagamento integral do preço das mesmas e dos correspondentes serviços acessórios. Por conseguinte, a transferência da propriedade das mercadorias vendidas pela MANUTAN, só se verifica na data em que o comprador tiver efetuado o pagamento da totalidade dos respetivos preços. Até esse momento, o CLIENTE encontra-se impedido de revender os referidos bens, dá-los como garantia, ou de os mesmos serem penhorados por terceiros, correndo todo e qualquer risco sobre a sua pessoa.

Encontrando-se a obrigação de pagamento em mora, é reconhecido à MANUTAN, o direito à restituição dos bens fornecidos, a expensas do CLIENTE faltoso, desde que para tal, lhe manifeste, por carta registada com aviso de receção, a intenção de exercer o seu direito.

9. GARANTIA

Os produtos objeto dos catálogos da MANUTAN, beneficiam de uma garantia contra defeitos de funcionamento de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da emissão da respetiva fatura. A garantia abrange a reparação do produto (peças e serviços incluídos), podendo a MANUTAN, se assim o entender, proceder à substituição do produto por um produto igual, ou de funcionalidade equivalente.

Decorridos mais de 30 (trinta) dias sobre a data da entrega do produto, o custo da embalagem e transporte do produto defeituoso, entre o CLIENTE e a MANUTAN, e vice-versa, é da responsabilidade do CLIENTE. Para que a garantia possa operar, o CLIENTE deve proceder à notificação do defeito à MANUTAN, através de carta registada com aviso de receção, à devolução do produto, acompanhado de cópia da respetiva fatura, e a MANUTAN ou o fabricante constatarem o defeito denunciado.

A garantia será excluída nos seguintes casos:

• Produto com tempo limitado de uso ou consumo, designadamente, presença de data de validade, ou especificidades do produto (como é o caso das baterias, cuja garantia pode variar conforme o fabricante, geralmente limitada a 6 meses e deverá ser confirmada aquando da entrega do produto pela MANUTAN);
• Utilização anormal, inadequada, ou desconforme às especificidades técnicas do produto, negligência do CLIENTE na instalação, armazenamento ou manutenção do produto;
• Desgaste normal, designadamente, no que toca a peças consumíveis;
• Transformação ou incorporação do produto ou incompatibilidade com outros materiais.

10. DOMICILIAÇÃO

Para efeitos de citação ou de notificação judicial ou extrajudicial do CLIENTE, o mesmo aceita que o domicílio por si indicado na encomenda, constitui domicílio convencionado.

11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Os contratos de compra e venda celebrados entre a MANUTAN e o CLIENTE regem-se pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação e execução dos contratos e compra e venda celebrados, a MANUTAN poderá optar pelo tribunal da sua sede social ou do domicílio do CLIENTE.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No caso de transmissão de dados pessoais pelo CLIENTE para a MANUTAN, ou da MANUTAN para o CLIENTE, no âmbito do presente contrato, o CLIENTE garante ter cumprido a legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, bem como, a conformidade com o regulamento geral de proteção de dados (RGPD).

A MANUTAN assegura o cumprimento da legislação nacional em vigor sobre a proteção de dados pessoais e do regulamento 2016/679 de 27 de Abril de 2016. Os dados pessoais são preservados com as salvaguardas e medidas técnicas/organizativas adequadas.

Em cumprimento do disposto na lei n.º67/98 de 26 de outubro (lei de proteção de dados pessoais) o titular poderá em qualquer momento exercer o direito de acesso, retificação, cancelamento dos seus dados, para tal essa informação devera ser enviada:

• Por email: info@manutan.pt
• Por correio: Manutan Unipessoal Lda., Avenida do Forte, 3 - Edifício Suécia III, (piso-1), 2794-042 Carnaxide.